Leis
por Interlegis
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última modificação
25/03/2021 10h16
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Lei Orgânica Municipal — por Interlegis — última modificação 25/03/2021 10h16
- Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
- Legislação Municipal — por Interlegis — última modificação 13/04/2021 11h23
- Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
- Legislação Estadual — por Interlegis — última modificação 06/05/2021 14h32
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Legislação Federal — por Interlegis — última modificação 25/03/2021 10h16
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Ações do documento